Autonomia da vontade e inteligência artificial

limites à interferência tecnológica na formação de contratos civis

Resumo

O artigo analisa os impactos da inteligência artificial (IA) na formação e na validade dos contratos civis, especialmente quanto à autonomia da vontade, ao consentimento e à boa-fé objetiva. Parte da evolução dos fundamentos contratuais no Direito Civil brasileiro e destaca como a massificação das relações e a assimetria informacional demandaram limites à autonomia privada. Examina o funcionamento da IA e seu uso crescente na elaboração e revisão de contratos, apontando riscos derivados de algoritmos opacos, personalização persuasiva e potenciais vícios da vontade. A pesquisa, qualitativa e bibliográfica, demonstra que a automação contratual exige transparência, supervisão humana e novas soluções de responsabilidade civil, como modelos objetivos e solidários. Conclui que a IA não substitui os institutos tradicionais, mas impõe sua releitura para garantir consentimento autêntico, equilíbrio e compatibilidade com valores constitucionais.