A inobservância da logística formal na produção legislativa em âmbito federal
Palavras-chave:
Legística, Produção Legislativa, Emendas ConstitucionaisResumo
O presente trabalho possui como temática o estudo da Legística enquanto ciência e suas contribuições para a atividade legislativa. Uma vez que, num Estado Democrático de Direito, a lei é instrumento de consecução de direitos e garantias ao cidadão, faz-se necessário investigar a ciência que enfoca sua elaboração, com vistas a torná-la mais eficiente, eficaz e efetiva. Para tanto, por meio do método dedutivo e da abordagem qualitativa, com uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e de análise de legislação, busca-se elucidar o conceito, a história e o desenvolvimento da Legística para, depois, demonstrar a inobservância de sua vertente formal na atividade legislativa em âmbito federal, especialmente no que se refere às emendas constitucionais publicadas após a Lei Complementar n° 95, de 1998. Ao final, conclui-se que, embora recente, a Legística possui importantes marcos de desenvolvimento na legislação nacional, mas ainda carece de respeito pelo legislador.
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