Subnotificação dos crimes de homofobia e transfobia no município de Montes Claros/MG

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a identificação os crimes de homofobia e transfobia no Município de Montes Claros/MG, entre julho de 2019 e julho de 2024. Sabe-se que, desde a Idade Média até a contemporaneidade, a população LGBTQIA+ sofre violências pela sua simples existência. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 26 e o Mandado de Injunção (MI) n. 4733, reconhecendo a omissão inconstitucional, por parte do Congresso Nacional, ante a ausência de leis que criminalizam atos de homofobia e transfobia, equiparando tais condutas ao crime de racismo. No entanto, a partir de análise do sistema REDS, foi possível inferir que a identificação dos crimes de homofobia e transfobia não foi precisa no Município de Montes Claros. Assim, utilizou-se o método indutivo e quantitativo para explorar os dados coletados do armazém de dados, o que permitiu uma análise profunda das características e dinâmicas desses crimes na região, em detrimento ao avanço da proteção à população LGBTQIA+. A partir da análise da subnotificação dos dados, o presente trabalho colabora para a discussão acerca da efetividade das determinações do STF quanto à equiparação da homofobia e da transfobia ao crime de racismo.