Análise da convivência familiar em face da Lei n. 11.340/06
Palavras-chave:
Família, Criança e adolescente, Medida protetivaResumo
O presente artigo tem como intuito analisar a medida protetiva de urgência que obriga o agressor ao afastamento do lar com a ofendida, prevista no artigo 22, inciso II, do dispositivo legal da Lei n. 11.340/06 em face da convivência familiar, assegurada pela Lei n. 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de pesquisa exploratória e qualitativa. Para realização da pesquisa foram utilizadas as técnicas bibliográfica e documental por meio da análise de artigos e de legislação. Quanto ao método de procedimento utilizou-se o método dedutivo. A pesquisa evidenciou que é no caso de solicitação de medida protetiva de urgência, deve-se ter o cuidado para que o direito da mulher não se sobreponha ao direito da convivência familiar dos filhos com o genitor. Dessa maneira, deve-se levar em conta o Princípio do Melhor Interesse no que se refere a seguridade e a proteção das crianças e dos adolescentes.
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