Herança digital
desafios e perspectivas no Direito brasileiro
Palavras-chave:
Herança digital, Sucessão de bens, Regulamentação jurídicaResumo
O presente artigo analisa a herança digital no Brasil, destacando a necessidade de regulamentação específica para a sucessão de bens digitais diante da ausência de diretrizes claras no ordenamento jurídico atual. O estudo busca identificar as lacunas existentes na legislação brasileira e analisar os desafios impostos pela evolução tecnológica à luz do direito sucessório, com ênfase nos impactos sobre os direitos de personalidade, privacidade e segurança dos dados do falecido. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise da literatura especializada, legislações, jurisprudências e propostas legislativas recentes. Os resultados apontam para a complexidade da herança digital, evidenciando a necessidade de adaptação do Direito para a proteção efetiva dos herdeiros e a preservação da memória digital dos falecidos. São discutidas as implicações sociais e jurídicas da falta de regulamentação e propostas diretrizes para a criação de um marco regulatório que contemple as especificidades dos bens digitais.
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