O pacto de San Jose da Costa Rica e sua aplicação na proteção dos direitos dos povos indígenas na América

Resumo

O presente artigo aborda a aplicação do Pacto de San José da Costa Rica na proteção dos direitos dos povos indígenas na América Latina, destacando sua relevância no contexto jurídico internacional e seus impactos nas políticas nacionais. O Pacto, instrumento fundamental da Corte Interamericana de Direitos Humanos, estabelece uma base normativa para a proteção dos direitos humanos, com especial atenção às populações indígenas, cujas especificidades são frequentemente negligenciadas. O artigo examina o papel da Corte Interamericana na interpretação evolutiva do Pacto, com ênfase em casos emblemáticos que garantiram direitos fundamentais aos povos indígenas, como o direito à consulta prévia, livre e informada, e o reconhecimento da terra como um direito territorial. Além disso, a análise considera os desafios e avanços na implementação dessas normas nas políticas nacionais, destacando a resistência e os avanços das organizações indígenas no Brasil e na América Latina. O artigo conclui com perspectivas para o fortalecimento da proteção dos direitos indígenas, enfatizando a necessidade de um compromisso contínuo dos Estados para a efetiva implementação dos direitos previstos no Pacto, adaptando as legislações nacionais à realidade das populações indígenas, muitas vezes marginalizadas.