Isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves em atividade laboraria à luz do princípio da dignidade humana

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a extensão da isenção do Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves em atividade laborativa à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, faz-se necessário também compreender como se dará a ampliação de tal benefício fiscal, com fulcro no princípio constitucional da isonomia tributária. Trata-se de uma pesquisa exploratória e qualitativa, onde foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Apesar de extenso rol de contribuintes com doenças graves, muitos por ainda não terem se aposentado não gozam da isenção do IR gerando uma desigualdade fiscal e social. Ao beneficiar um conjunto de pessoas específicas para conceder a isenção do IR, o legislador considerou a redução da capacidade contributiva dos trabalhadores inativos, que não dispõe dos mesmos benefícios daquelas pessoas que ainda se encontram na ativa. Resultados apontam que a judicialização da questão, sob a ótica do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, vem demonstrando que o art 6º, inciso XlV da lei 7.713/88, é constitucional, frente ao artigo 5° da CF/88 ampliando a benesse fiscal para contribuintes em atividade laborativa.