Lei Maria da Penha nos PNR

desafios e medidas preventivas nas Forças Armadas

Resumo

Este artigo analisa criticamente a implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) nos Próprios Nacionais Residenciais (PNR) do Exército Brasileiro, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da proteção dos direitos humanos. A pesquisa, de abordagem qualitativa, utiliza a análise documental legislativa e jurisprudencial para investigar os desafios à efetiva aplicação da LMP em um ambiente caracterizado pela hierarquia e disciplina militares. Identificam-se obstáculos relacionados à interpretação restritiva do art. 9º, II, alínea "e" do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), à ausência de regulamentação específica sobre violência doméstica nos PNR e à necessidade de capacitação dos agentes militares para lidar com a complexidade da violência de gênero. Propõe-se, com base na criminologia feminista e no direito administrativo militar, medidas para aprimorar a proteção das mulheres em situação de violência doméstica nos PNR, visando a efetivação dos direitos fundamentais e a construção de uma cultura de respeito e igualdade nas Forças Armadas.