A implementação de sistemas fotovoltaicos no estado de Roraima como meio de concretização da dignidade humana

Resumo

O acesso à energia elétrica, especialmente em áreas remotas do Brasil é fundamental para garantia de direitos básicos reconhecidos pela Carta Política de 1988, como direito à educação, saúde e moradia digna. Assim, a Dignidade da Pessoa Humana estampada no art. 3º da Constituição Federal ampara o direito à energia elétrica, buscando assim um dos meios de concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Dessa forma, o presente trabalho visa ao estudo da crise energética que ocorre no Estado de Roraima, no extremo norte do país e sobre meios de sanar essa situação que traz inúmeros percalços ao desenvolvimento social e humano daquele Estado. Assim, o objetivo geral será realizar breve análise da crise energética daquele Estado e como objetivo específico analisar os impactos sociais e econômicos da implementação de sistemas fotovoltaicos em Roraima, com foco na melhoria da qualidade de vida e no desenvolvimento sustentável, utilizando-se da metodologia baseada em revisão bibliográfica, embasamento em doutrinas especializadas sobre o tema, artigos jurídicos, legislação correspondente a temática, concluindo-se, ao final, que a implementação da energia fotovoltaica no Estado de Roraima vêm ao encontro do texto constitucional para concretização de direitos humanos fundamentais.