O poder punitivo do estado e os desafios da justiça em face dos linchamentos populares

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar de forma crítica o fenômeno dos linchamentos populares que ocorrem no Brasil, e também refletir a respeito dos limites e responsabilidades do poder de punir do Estado (jus puniendi). Busca-se demonstrar como estas atitudes praticadas pela população representam um rompimento com os princípios constitucionais e direitos humanos que regem o Estado Democrático de Direito. De forma adicional pretende destacar a importância das garantias processuais como instrumentos de contenção da violência e da barbárie social e também demonstrar que se faz necessário uma atuação estatal legítima dos seus meios de segurança pública. A pesquisa foi realizada por meio de uma análise normativa e também por uma revisão bibliográfica. De modo que foi escrita com base em texto doutrinários de autores consagrados no mesmo tema, bem como dispositivos da Constituição Federal e tratados internacionais. Possui uma abordagem qualitativa e teórica, que tem ênfase em analisar criticamente a atuação estatal e em como este tipo de “justiça paralela” utilizado nos linchamentos possui um grande impacto sociopolítico. Ficou evidenciado que os linchamentos praticados ao serem analisados inicialmente ficou evidenciado que os mesmos violam diretamente os direitos fundamentais como o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência. Já ao serem analisados de forma mais profunda e crítica, percebe-se a crise de confiança nas instituições responsáveis pela aplicação da justiça, pois diante do cenário onde as ferramentas de contenção de crimes não são eficientes como deveriam a população tende a recorrer à violência. Após a realização dos estudos conclui que se faz necessário que o combate aos linchamentos deve buscar além da repressão penal dos autores, mas também devem haver ferramentas que busquem uma reeducação da população. De modo que através de políticas públicas de segurança e educação ocorra uma promoção de uma cultura jurídica baseada nos direitos humanos, legalidade e respeitando o âmbito jurídico, pois com a reafirmação dos princípios constitucionais e da função do Estado como agente responsável por conter estes atos será possível conter a escalada do poder coletivo e garantir o pleno Estado de Direito.