Os limites da legalidade na Lava Jato
garantias processuais e Estado Democrático de Direito
Palavras-chave:
Lava Jato, Garantias processuais, Legalidade penalResumo
O presente artigo analisa de forma crítica os limites da legalidade no contexto da Operação Lava Jato, com o foco nas garantias processuais previstas na Constituição Federal. Dessa forma, a partir de uma abordagem teórica e documental, fundamentada em obras jurídicas e decisões do Supremo Tribunal Federal, investiga-se como práticas como a delação premiada sem controle efetivo, a ampliação da prisão preventiva e a parcialidade judicial colocaram em risco o devido processo legal. O estudo busca refletir sobre os perigos da flexibilização de garantias em nome da eficiência penal, reafirmando a centralidade dos direitos fundamentais na estrutura do Estado Democrático de Direito.
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