A assistência jurídica gratuita como instrumento de democratização do acesso à justiça no sistema penal

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analizar a importância da Defensoria Pública e da assistência jurídica gratuita como instrumento essencial de inclusão social e democratização do acesso à justiça para pessoas hipossuficientes no sistema penal brasileiro. A Defensoria Pública exerce fundamental papel na garantia do direito de defesa das pessoas que, por sua condição socioeconômica, não tem condições de arcar com o custeio de uma defesa técnica adequada. No entanto, a seletividade do sistema penal e a escassez de defensores públicos comprometem a efetividade desse direito. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo investiga os desafios enfrentados pela assistência jurídica gratuita, os impactos da Defensoria Pública na redução das desigualdades e possíveis propostas para o aprimoramento do acesso à justiça. Conclui-se que, apesar dos avanços institucionais, ainda há empecilhos estruturais que obstruem a plena efetivação do direito de defesa, tornando indispensável o fortalecimento da Defensoria Pública e a ampliação de recursos destinados à assistência jurídica gratuita.