A tomada de decisão no contexto das relações patrimoniais e sucessórias

uma análise à luz da segurança jurídica e autonomia da vontade

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do instituto da Tomada de Decisão Apoiada, previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, no âmbito das relações patrimoniais e sucessórias, com enfoque na efetivação da capacidade civil plena da pessoa com deficiência. A pesquisa parte da evolução do paradigma jurídico da deficiência, com a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao ordenamento jurídico brasileiro, com status constitucional, e da consequente superação do modelo substitutivo de tomada de decisões, anteriormente centrado na interdição. Investiga-se, assim, como o modelo apoiado possibilita o exercício autônomo da vontade em negócios jurídicos de maior complexidade, como contratos, disposições testamentárias e atos de disposição patrimonial. A metodologia utilizada é qualitativa, de natureza teórico-dogmática, com base em revisão bibliográfica.