Autoritarismo, processo pena e seletividade

desafios à consolidação do Estado Democrático de Direito

Resumo

O processo penal brasileiro apresenta marcas persistentes de uma lógica autoritária, evidenciada pela recorrência de prisões cautelares, pela defesa da execução antecipada da pena e pela consolidação de uma cultura do encarceramento. O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente os impactos sociais, políticos e econômicos dessa racionalidade autoritária, destacando seus efeitos sobre a superlotação carcerária e a seletividade penal, que incide de modo desproporcional sobre jovens negros, pobres e em situação de vulnerabilidade social. Metodologicamente, foram utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislação, relatórios institucionais e literatura acadêmica de direito penal, teoria política, filosofia do direito e criminologia crítica. Os resultados apontam que o sistema processual penal brasileiro opera como dispositivo de exceção e exclusão, reforçando desigualdades estruturais e comprometendo a consolidação do Estado Democrático de Direito. A análise revelou que a superlotação carcerária não se limita a um problema estrutural, mas é resultado de escolhas políticas que privilegiam a punição em detrimento de alternativas restaurativas e de prevenção social. O estudo demonstra que a seletividade penal constitui elemento estruturante da política criminal, direcionando a repressão a grupos socialmente vulneráveis e reproduzindo o racismo estrutural. Conclui-se que a superação desse quadro requer a adoção de políticas públicas comprometidas com os direitos humanos e com uma perspectiva garantista, capazes de repensar o papel do processo penal e de promover um modelo de justiça orientado pela igualdade, pela dignidade e pela efetivação da democracia.