Consentimento viciado na proteção de dados pessoais:
uma análise crítica à luz da LGPD e da GDPR
Resumo
O consentimento é a pedra angular da proteção de dados pessoais, refletindo o direito à autodeterminação informativa. No entanto, em um cenário de economia de vigilância e complexidade tecnológica, o consentimento frequentemente se torna "viciado", minando sua eficácia e a autonomia do titular dos dados. Este artigo analisa criticamente a definição e os requisitos do consentimento sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do General Data Protection Regulation (GDPR). Aborda as práticas que levam ao consentimento viciado, seus impactos éticos e legais, e propõe boas práticas e recomendações para aprimorar os mecanismos de obtenção de consentimento, visando fortalecer a proteção dos dados pessoais e a confiança nas relações digitais.
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