A eficácia e os desafios da política do trabalho prisional no Brasil à luz da Lei de Execução Penal

Resumo

O presente artigo examina a eficácia e os desafios da política de trabalho prisional no Brasil, tomando como marco normativo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). A pesquisa tem como objetivo analisar em que medida o labor no cárcere, concebido como direito fundamental e dever jurídico, contribui para a ressocialização e a redução da reincidência criminal. Metodologicamente, empregou-se abordagem dedutiva, com caráter descritivo e qualitativo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, a partir de doutrinas especializadas, relatórios oficiais do CNJ e do DEPEN, além de dados estatísticos atualizados do sistema prisional brasileiro. Os resultados apontam que, embora o ordenamento jurídico nacional seja considerado um dos mais avançados do mundo no âmbito da execução penal, a aplicação prática do trabalho prisional permanece limitada por fatores estruturais, como a superlotação crônica, o déficit de vagas laborais, a predominância de atividades de baixa complexidade, a ausência de vínculo empregatício pleno e a fragilidade das políticas de apoio ao egresso. Verificou-se, ainda, que a efetividade do trabalho prisional depende de maior integração entre políticas públicas de segurança, educação, assistência social e mercado de trabalho, bem como do fortalecimento das parcerias público-privadas e de uma mudança cultural na percepção social acerca da função da pena.