Os desafios para regulamentação dos direitos trabalhistas frente à uberização

Resumo

O artigo aborda o fenômeno da uberização e os desafios que ela impõe ao Direito do Trabalho contemporâneo, especialmente no que diz respeito à regulamentação dos direitos dos trabalhadores envolvidos em plataformas digitais. Este artigo tem como objetivo investigar como a uberização se relaciona com os critérios que definem o vínculo empregatício e quais são os principais obstáculos para garantir direitos trabalhistas a esses profissionais. O estudo adotou o método de abordagem dedutivo, com o uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, sendo utilizado o método de procedimento funcionalista. Os resultados apontam que, embora os trabalhadores das plataformas digitais preencham requisitos legais do vínculo empregatício, como pessoalidade, habitualidade, onerosidade e até subordinação em sua forma estrutural, a jurisprudência dominante ainda nega esse reconhecimento, mantendo-os à margem da proteção trabalhista formal. A discussão evidencia que a ausência de regulamentação específica contribui para a precarização das condições de trabalho, limitando o acesso a direitos básicos. Conclui-se que, para enfrentar os impactos da uberização, é imprescindível que o Estado desenvolva respostas legislativas que assegurem condições dignas e proteção efetiva a esses trabalhadores.