Freios e contrapesos como instrumentos no Direito Financeiro

Resumo

Este trabalho tem como objetivo apontar como os freios e contrapesos atuam no Direito Financeiro, buscando auxílio da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) que dispõe em seu art.70 a respeito do aspecto contábil, financeiro, orçamentário operacional e patrimonial, além dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade. Ademais, abordará sobre como ocorre o sistema de controle, especialmente do Legislativo e Judiciário, em face da fiscalização contábil do Estado, baseando-se na cláusula pétrea presente no art. 2º da CRFB/1988, que prevê a independência e harmonia entre os poderes. Desse modo, a metodologia utilizada foi a documental e bibliográfica, e o método de abordagem dedutivo. Destarte, a abordagem trata-se de pesquisa qualitativa e exploratória. Considerando-se assim que há no ordenamento jurídico um sistema de controle de um Poder sobre o outro, o sistema financeiro nacional, uma vez que deve passar pela criação de leis para tratar sobre a matéria, já apresenta um controle estatal definido, pois o processo legislativo no Brasil se encontra consolidado. Isso posto, apesar das adversidades apresentadas no período pós-pandemia, destaca-se a fidedignidade, conformidade e fiscalização da coisa pública realizada pelos freios e contrapesos na Administração Pública Orçamentaria.