Serviço público e o Direito Administrativo

regulamentação e desafios no Brasil

Resumo

O presente artigo visa analisar o serviço público, o Direito Administrativo e sua aplicação na regulamentação e nos desafios enfrentados no Brasil, baseado em institutos normativos como a Lei das Concessões (Lei Federal nº 8.987/1995), norma esta que estabelece regras para a concessão de serviços, estabelecendo os critérios para operadores públicos e privados) e a Lei de Licitações no Brasil (Lei Federal nº 14.133/2021), que assegura que as aquisições de bens e serviços pelo poder público sejam conduzidos de forma justa e transparente, regulamentando os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos. Para o desenvolvimento deste trabalho foi realizada uma bibliográfica em livros, legislação, artigos científicos e sites especializados. Baseando-se nesses e em outros institutos normativos citados no artigo, incita-se uma discussão sobre o funcionalismo público e a integração deste com o ramo do Direito Administrativo e como esses podem ser uma ponte entre os desafios do serviço público e suas resoluções, como o aumento da eficiência e transparência de informações para o cidadão. Urge, portanto, a necessidade de revisitar as normativas sobre esse tema, de modo a realizar alterações e criar instrumentos legais que facilitem a gestão eficiente, sem deixar de lado os fundamentais mecanismos de fiscalização, controle e transparência de informação dos serviços públicos.