Regulamentação do trabalho de cuidado como ferramental à desarticulação de desigualdades seculares

Resumo

Este artigo analisa a regulamentação do trabalho de cuidado no Brasil como instrumento de enfrentamento das desigualdades estruturais de gênero, raça e classe, historicamente enraizadas na divisão sexual do trabalho. O objetivo é compreender como a institucionalização do cuidado, por meio da Política Nacional de Cuidados (PNC), pode promover justiça social e econômica. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão de marcos legais, dados estatísticos recentes e literatura especializada nos campos de gênero, trabalho e políticas públicas. Os resultados evidenciam que o cuidado, majoritariamente realizado por mulheres racializadas e em situação de vulnerabilidade, permanece invisibilizado e desvalorizado, tanto no âmbito doméstico quanto institucional, comprometendo a autonomia feminina e perpetuando a feminização da pobreza. A promulgação da Lei nº 15.069/2024, que institui a PNC, representa um avanço ao reconhecer o cuidado como trabalho, propor sua redistribuição entre Estado, sociedade e famílias, e fomentar a economia do cuidado como eixo estruturante de políticas públicas. A discussão aponta para a necessidade de mudanças culturais, jurídicas e políticas, com participação ativa das trabalhadoras do cuidado, visando à construção de um sistema nacional que garanta direitos, remuneração justa e proteção social. Conclui-se que a regulamentação do cuidado é essencial para romper com paradigmas excludentes e consolidar um modelo de desenvolvimento mais equitativo, sustentável e centrado na dignidade humana.