Inteligência artificial no processo penal: governança, transparência e o risco de discriminação estrutural no contexto brasileiro
Palavras-chave:
Processo Penal, Vieses Algorítmicos, Direitos FundamentaisResumo
O artigo investiga a tensão entre eficiência processual e garantias fundamentais na integração da Inteligência Artificial ao processo penal brasileiro. Objetiva-se analisar os impactos da opacidade algorítmica (black box problem) no devido processo legal e na reprodução de discriminações estruturais. A metodologia pauta-se na revisão bibliográfica e análise documental da Resolução CNJ nº 615/2025. Os resultados apontam que a baixa interpretabilidade dos modelos compromete o contraditório e a ampla defesa, exigindo mais que a simples supervisão humana. Conclui-se pela necessidade de Inteligência Artificial Explicável (XAI) e governança auditável para assegurar a legitimidade e evitar a ampliação de desigualdades.
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