O uso da tornozeleira eletrônica como instrumento de estigmatização social

Resumo

O artigo examina a tornozeleira eletrônica como instrumento jurídico destinado a mitigar a superlotação carcerária, destacando sua função punitiva simbólica e seu potencial estigmatizante. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisa-se a evolução legislativa da monitoração eletrônica no Brasil, sua aplicação prática e seus impactos sociais, jurídicos e constitucionais. Os resultados indicam que, embora apresentada como alternativa menos gravosa, a medida frequentemente opera como mecanismo de vigilância e exclusão, restringindo autonomias, ampliando vulnerabilidades e afetando a dignidade humana. A aplicação automática e sem fundamentação individualizada revela afronta a princípios como proporcionalidade, presunção de inocência e intimidade, além de evidenciar a insuficiência estatal na execução penal, gerando o “regime harmonizado”. Também se observam estigmas que dificultam a reinserção social e aumentam riscos de discriminação. Conclui-se que a tornozeleira eletrônica somente se legitima quando aplicada proporcionalmente, com transparência no uso de dados e integrada a políticas reais de ressocialização; caso contrário, configura instrumento de vigilância excessiva incompatível com o Estado democrático de direito.