Consequências da alteração na persecução pena da ameaça doméstica contra a mulher

Resumo

O presente artigo analisou a alteração da persecução penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no contexto da violência doméstica e familiar, especialmente após a consolidação da ação penal pública incondicionada. A mudança, fundada na necessidade de romper ciclos de violência e reduzir a subnotificação, pretende fortalecer a proteção estatal diante das barreiras que limitam a autonomia decisória da vítima, como dependência econômica, pressões emocionais e medo do agressor. Contudo, essa transformação também suscita debates relevantes sobre possíveis impactos na autodeterminação feminina e sobre o risco de uma atuação estatal paternalista. Por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, e utilizando método dedutivo, o estudo examinou a legislação aplicável e a doutrina contemporânea, identificando as principais categorias que orientam o debate: proteção estatal, autonomia da vítima e política criminal de enfrentamento à violência de gênero. Conclui-se que a ação penal incondicionada, embora represente avanço na tutela das mulheres, demanda reflexão crítica sobre seus limites e sobre a necessidade de integração com políticas públicas que assegurem protagonismo e segurança às vítimas.