Instituições, regressividade tributária e desenvolvimento

reflexões críticas sobre a reforma tributária brasileira

Resumo

O presente artigo analisa a reforma da tributação sobre o consumo no Brasil à luz da economia institucional, examinando seus impactos potenciais sobre o desenvolvimento econômico e a justiça fiscal. Parte-se da premissa de que as instituições moldam os incentivos econômicos e condicionam os resultados distributivos, conforme a literatura de Douglass North, Daron Acemoglu, James Robinson e Thomas Piketty. O objetivo do estudo é avaliar criticamente se o modelo de reforma introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 contribui para a superação da regressividade histórica do sistema tributário brasileiro ou se reproduz limitações institucionais preexistentes. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza teórico-analítica baseada em revisão bibliográfica interdisciplinar. Os resultados indicam que, embora a reforma promova avanços relevantes em termos de simplificação e racionalização do sistema, mantém elevada dependência de tributos sobre o consumo e incorpora múltiplas exceções, isenções e regimes diferenciados, com reduzido potencial redistributivo. A análise do desenho da desoneração da cesta básica e do mecanismo de cashback evidencia riscos de ineficiência alocativa e de fraca repercussão social, especialmente na ausência de estudos prévios de impacto econômico. Conclui-se que a reforma tributária brasileira, tal como estruturada, apresenta compatibilidade apenas parcial com os pressupostos de instituições inclusivas, demandando ajustes institucionais e fiscais adicionais para promover desenvolvimento econômico com maior equidade e inserção social.