O instituto da transação como instrumento de resolução de conflitos tributários
Palavras-chave:
Lides Tributárias. Resolução de Conflitos. Transação Tributária.Resumo
O presente artigo apresenta o instituto da transação como instrumento de resolução de conflitos tributários, visando elucidar um estudo sobre a aplicação de métodos alternativos na seara jurídica tributária com o objetivo de analisar a utilização do instituto da transação tributária como instrumento de solução de lides tributárias no Brasil à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa visou também analisar a aplicabilidade da transação tributária e descrever os limites da aplicação e efetividade da transação tributária para solução de conflitos tributários ao sistema jurídico brasileiro com base no Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/66), Código de Processo Civil (Lei n° 13105/15) e a luz da Constituição Federal de 1988. Para isso, foi desenvolvida uma pesquisa de cunho bibliográfico em doutrinas, teses, dissertações, artigos e legislações que versam e tratam sobre o assunto. Ressaltando, assim, o posicionamento de autores e pesquisadores na seara jurídica tributária. Expõe, dessa maneira aspectos gerais do Direito Tributário, o processo evolutivo histórico e legislativo da utilização de métodos convencionais para a solução de litígios no Brasil apresentando as possibilidades e vedações de seu uso na prática.
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