Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública brasileira
da evolução normativa à consolidação da governança digital e da autodeterminação informativa
Palavras-chave:
Proteção de Dados; Administração Pública; Governança Digital; LGPD; Autodeterminação Informativa.Resumo
O presente estudo analisa a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) na Administração Pública brasileira, examinando sua evolução normativa e os desafios para a consolidação de uma governança digital orientada pela autodeterminação informativa. O objetivo consiste em investigar se os instrumentos jurídicos e institucionais atualmente disponíveis são suficientes para assegurar a efetiva proteção de dados pessoais no setor público, considerando as tensões entre transparência, eficiência administrativa e privacidade. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em análise documental e bibliográfica, examinando legislação, atos normativos, relatórios institucionais e literatura especializada sobre proteção de dados, governança pública e compliance. Os resultados indicam que, embora haja avanços estruturais com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a incorporação de práticas de governança, persistem lacunas operacionais, assimetrias institucionais e desafios culturais na implementação da LGPD no âmbito estatal. Como produto teórico, o estudo propõe a consolidação de um modelo de governança digital pública baseado na cultura de proteção de dados, accountability e gestão por evidências. Conclui-se que a efetividade da LGPD na Administração Pública depende não apenas de conformidade normativa, mas da internalização de princípios de proteção de dados como elemento estruturante da atuação estatal e da promoção de confiança institucional na esfera digital.
Referências
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