Estado Democrático de Direito brasileiro

defesa dos direitos fundamentais por meio do controle de legalidade lato sensu dos atos administrativos discricionários

Resumo

A presente pesquisa objetiva verificar a aptidão constitucional do Poder Judiciário para realizar o controle de legalidade de investigações administrativas. Para tanto, inicialmente serão analisadas as seguintes questões: a vinculação do Poder Executivo aos princípios da Administração Pública; o controle de legalidade lato sensu do ato administrativo pelo Poder Judiciário; o desvio de finalidade do ato administrativo; a Teoria dos Motivos Determinantes. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, os métodos de abordagem e de procedimento a serem seguidos serão, respectivamente, o empírico-dialético e o bibliográfico. Em conclusão, aponta-se para a constitucionalidade do controle de legalidade lato sensu das investigações administrativas, a ser realizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetivação dos princípios constitucionais da Administração Pública. oferece ameaça a observância do princípio da autonomia privada da mulher, no que concerne à disposição sobre o próprio corpo e em relação ao seu direito à liberdade reprodutiva.