Legalidade, proporcionalidade e prevenção

uma análise crítica de "Dos delitos e das penas"

Resumo

Este artigo analisa a obra “Dos Delitos e das Penas” de Cesare Beccaria, inserida no contexto do iluminismo e do pensamento utilitarista do século XVIII. O objetivo central é realizar uma análise crítica dos princípios da legalidade, proporcionalidade e prevenção como fundamentos estruturantes do Direito Penal moderno. A metodologia empregada consiste em pesquisa bibliográfica qualitativa, correlacionando as teses originais de Beccaria com a doutrina jurídica contemporânea e dispositivos do ordenamento constitucional e processual brasileiro. A discussão evidencia que a fundamentação no contrato social estabelece o limite ético e jurídico da intervenção estatal, consolidando garantias indispensáveis como a presunção de inocência, a publicidade dos julgamentos e a reserva legal. O estudo discute a aplicação social desses elementos na contenção da arbitrariedade judicial e na eficácia da prevenção geral negativa, viabilizada pela clareza legislativa e pela educação como instrumentos de controle social. Conclui-se que o legado de Beccaria transcende a ruptura histórica com o absolutismo, constituindo-se como o alicerce dogmático essencial para o Estado Democrático de Direito e para o equilíbrio entre a justiça proporcional e as liberdades individuais.