Trabalho infantil no tráfico de drogas

dignidade humana, normas da Organização Internacional do Trabalho e proteção integral

Resumo

O presente artigo analisa a exploração do trabalho infantil no narcotráfico à luz da dignidade da pessoa humana, da doutrina da proteção integral e das normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil. Embora a Convenção n. 182 da OIT reconheça que a utilização de crianças e adolescentes em atividades ilícitas como uma das piores formas de trabalho infantil, a resposta institucional brasileira permanece predominantemente orientada pela lógica repressiva, priorizando a responsabilização infracional em detrimento da proteção desses jovens como vítimas de exploração. Por meio do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental, especialmente das normas internacionais da OIT, examinam-se os fundamentos constitucionais da doutrina da proteção integral da criança e adolescente, o tratamento conferido pelas Convenções n. 138 e 182 da OIT e os fatores sociais e institucionais que contribuem para a invisibilidade da condição de vulnerabilidade dos jovens explorados pelo narcotráfico. Conclui-se que a efetivação da proteção integral exige a superação de abordagens exclusivamente punitivistas e o fortalecimento de políticas públicas capazes de enfrentar as vulnerabilidades sociais e econômicas que favorecem o recrutamento de crianças e adolescentes pelo narcotráfico.