Bullying e cyberbullying como crime e os possíveis equívocos e inconsistências da redação da Lei 14.811, com destaque no artigo 146-A do Código Penal

Paulo Victor Lopes Fragoso

Autores

Paulo Victor Lopes Fragoso UERN Autor https://orcid.org/0009-0009-7104-0126

Palavras-chave:

Bullying; Cyberbullying; Lei 14.811; Direito Penal; Insegurança Jurídica.

Resumo

Este artigo, analisa a Lei 14.811, que criminaliza o bullying e o cyberbullying através do Artigo 146-A do Código Penal, e suas implicações jurídicas. A proposta central é refletir sobre os possíveis equívocos e inconsistências na redação da lei, que podem gerar insegurança jurídica e ferir preceitos do direito penal. O estudo contextualiza a evolução do bullying de um fenômeno socialmente tolerado para um delito, destacando a Lei 13.185 e eventos históricos que influenciaram a criminalização no Brasil. Metodologicamente, a pesquisa emprega análise exploratória de doutrina, jurisprudência e artigos acadêmicos, além de dados de institutos de psicologia. Os resultados indicam que a tipificação atual, ao prever pena de multa para crimes contra a liberdade individual, contradiz princípios penais e gera confusão com o crime de perseguição. Conclui-se pela necessidade de um enquadramento mais adequado do bullying no Código Penal para garantir a segurança jurídica e a conformidade com os princípios do direito.

Biografia do Autor

Paulo Victor Lopes Fragoso, UERN

Paulo Victor Lopes Fragoso, Graduando do Curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)

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