Desaparecimentos forçados durante a ditadura militar

uma análise crítica acerca da impunidade motivada pela lei da anistia

Resumo

O presente artigo busca analisar, de maneira crítica, a ligação entre a Lei da Anistia (Brasil, 1979) e a impunidade dos crimes de desaparecimentos forçados cometidos durante a Ditadura Militar brasileira (1964-1985). O crime de desaparecimento forçado é uma grave violação aos direitos humanos, além de ser caracterizado como delito contínuo e de natureza permanente. Neste trabalho, se discute se a aplicação da Lei da Anistia de crime de desaparecimento forçado, mesmo diante da permanência do delito, gera impunidade e ofende os direitos humanos. A pesquisa é de natureza qualitativa, com linha crítico-metodológica e do tipo jurídico-exploratório, utilizando o método dedutivo e fontes bibliográficas. Além disso, o estudo aborda o conflito entre o direito público interno e as obrigações internacionais, especialmente após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade da Lei da Anistia (ADPF 153). A relevância do tema é reforçada pela decisão do STF de dar status de repercussão geral ao ARE 1501674, visando reanalisar o alcance da Lei da Anistia em casos de desaparecimentos forçados. Concluiu-se que a manutenção da impunidade nos crimes de desaparecimentos forçados durante a Ditadura Militar compromete a consolidação do Estado Democrático de Direito.