Entre a norma e a prática

implementação da política nacional de resíduos sólidos em um município de pequeno porte no Estado de Goiás

Resumo

A gestão dos resíduos sólidos urbanos constitui um dos principais desafios das políticas públicas ambientais brasileiras, especialmente em municípios de pequeno porte, que frequentemente enfrentam limitações institucionais, técnicas e financeiras para implementar as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar a implementação da PNRS no município de Anicuns, Goiás, buscando compreender em que medida os instrumentos normativos e administrativos instituídos foram efetivamente incorporados à gestão municipal dos resíduos sólidos urbanos. A pesquisa caracteriza-se como um estudo de caso, de natureza predominantemente qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, fundamentado em pesquisa documental e pesquisa de campo. A análise contemplou a legislação federal, estadual e municipal, documentos institucionais e observações diretas realizadas no município entre 2025 e 2026. Os resultados evidenciaram avanços importantes no plano normativo, incluindo a aprovação de legislação municipal específica e o fortalecimento institucional da gestão ambiental. Entretanto, foram identificadas limitações relacionadas à capacidade institucional, à inexistência de sistema estruturado de coleta seletiva, à reduzida recuperação de materiais recicláveis, à permanência de área de disposição final ambientalmente inadequada e à insuficiência de ações permanentes de educação ambiental e participação social. Constatou-se, ainda, que a atuação dos órgãos de controle e da cooperativa de catadores desempenha papel relevante na indução de mudanças institucionais e na promoção da reciclagem, embora persistam desafios para a consolidação de uma gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos. Conclui-se que a efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos depende não apenas da existência de instrumentos jurídicos, mas, sobretudo, do fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, da continuidade administrativa, do planejamento de longo prazo e da articulação entre poder público, sociedade civil e demais atores envolvidos na governança ambiental. O estudo contribui para o campo das políticas públicas ambientais ao oferecer evidências empíricas sobre a implementação da PNRS em município de pequeno porte, ampliando a compreensão dos fatores que condicionam sua efetividade no contexto local.