O direito a maternar no exercício da advocacia

análise da composição do direito e violações

Resumo

O artigo analisa a falha do sistema de justiça brasileiro em garantir o direito à maternidade, especificamente para advogadas, expondo casos concretos de violações e a inefetividade do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Tais práticas comprometem a proteção constitucional à maternidade, gerando impactos psicossociais e perpetuando a exclusão de mulheres que conciliam a advocacia com a vida materna. O problema central é: de que forma decisões do STJ e a inobservância do Protocolo de Gênero do CNJ comprometem o direito de advogadas ao exercício da maternidade, impactando seu acesso ao Judiciário e perpetuando desigualdades psicossociais. A hipótese é que a não observância de direitos maternos (amamentação, prioridade em sustentações orais, tempo pós-parto) constitui uma dupla violação: fragiliza o direito fundamental à maternidade e impõe barreiras institucionais ao exercício profissional, intensificando desigualdades de gênero e repercussões na saúde mental e exclusão profissional. O objetivo geral é analisar a violação desse direito no Judiciário, focando nas advogadas e nos efeitos psicossociais da exclusão institucionalizada. Objetivos específicos incluem examinar decisões restritivas do STJ e a aplicação falha do Protocolo do CNJ, além de analisar os efeitos psicossociais, propondo medidas para efetivar os direitos da maternidade na advocacia e no Judiciário. A metodologia é dedutiva, utilizando análise bibliográfica, documental e pesquisa empírica, com estudo de caso sobre decisões paradigmáticas do STJ e análise crítica do Protocolo de Gênero do CNJ,como resultado e conclusão geral é evidenciado como sua inaplicabilidade viola o direito à maternar das advogadas.